SindSepa afirma que vereadores do prefeito tentam nova manobra e vai a Justiça

O SindSepa (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Araras) publicou em seu site que os vereadores que atuam para o prefeito Pedrinho Eliseu (PL) na Câmara de Araras arquitetaram uma nova manobra dentro do Legislativo para votar a “toque de caixa” o Projeto de Lei que compra vidas do fundo ruim pelo fundo bom sem ouvir os trabalhadores.

Para o Sindicato, com medo dos servidores, os vereadores protocolaram uma Convocação de Sessão Extraordinária para esta segunda-feira (27), às 13h. "Diferente da pseudo-audiência (teatro) realizada somente com comissionados em 20/10, o prefeito não irá deixar os servidores concursados largarem o local de trabalho para comparecer (ou irá prefeito?), o que demonstra mais uma vez o golpe armado desde a confecção do projeto de lei até a sua forma de forçar a votação!" ressaltou a publicação.

Ressaltaram ainda que sabem que os servidores estarão em horário de trabalho, mas, mesmo assim, os convocam para abrirem mão deste meio dia e lotar a Câmara. "Mais vale perder meio dia de trabalho do que a aposentadoria!”.

Justiça

Diante dos fatos o SindSepa entrou com uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para suspender a votação até que se tenha um parecer prévio do Ministério da Previdência nos termos da Portaria 1467/22.

Também está sendo enviado para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo os apontamentos referentes aos imóveis que pretendem transferir para o Araprev.

“Não entendemos esse DESESPERO do Governo para usar o dinheiro do Araprev, nem dos vereadores que atuam para ele na Câmara que querem mexer no dinheiro dos trabalhadores”.

Os vereadores que que assinaram a manobra são: Deise Olimpio (União Brasil), Mané da rádio (PL – partido do prefeito), Marcelo de Oliveira (PRB), Marcio Tonissi (Rede), Alexandre Castagna (PSDB), Apolari (PTB).

O outro lado

O Governo afirma que sabe que o Fundo Financeiro possui um déficit atuarial de aproximadamente 1 bilhão de reais e déficit financeiro de aproximadamente 65 milhões de reais anuais, no qual a Prefeitura e demais Entes efetuam o pagamento do Complemento para que o Araprev possa realizar a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas.

O problema é antigo e vem se agravando na última década, por não pagamentos ao Fundo Financeiro em 2015 e 2016, além da omissão na adoção das providências necessárias para diminuir o déficit atuarial.

Iniciado, pois, pelo Conselho Administrativo da ARAPREV no final de 2018, o assunto Monetização não evoluiu e foi retomado em 2021.

E agora, depois de contratada a FIPE e de cálculo realizado pelo atuário da ARAPREV, com aprovação pelo conselho administrativo, o assunto está maduro para ser votado pela Câmara Municipal, em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Executivo.

A monetização e itens que a acompanham, além de legal, prevista na Portaria 464/2018 e atualmente na Portaria 1467/22, do Ministério da Fazenda, vai praticamente dobrar o patrimônio da autarquia, melhorando o superávit da provisão matemática do Fundo Previdenciário, diminuindo sensivelmente o déficit atuarial, já citado de mais de 1 bilhão de reais.