Pedido de Marcelo de Oliveira adia votação do Novo Piso Salarial dos Agentes Comunitários e Agentes

O pedido de vista do vereador Marcelo de Oliveira adiou a votação do projeto de lei do Novo Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias. A proposta estava na pauta para ser votada na noite de ontem (12) e com a solicitação deverá será apreciada na próxima semana.

Reprodução: Câmara Municipal de Araras

O vereador pediu mais tempo para analisar o projeto de Lei na hora em que o mesmo foi colocado em votação, desta forma a aprovação do reajuste foi protelada para o dia 19, próxima segunda-feira.

Marcelo de Oliveira justificou o seu pedido de vista com a necessidade de vincular a reposição dos agentes ao preconizado na Lei Federal.

É importante ressaltar que o pedido foi por falta de atenção a matéria, pois o projeto já vincula a Lei Federal a reposição salarial dos ACS e ACE, pois em seu artigo Art. 2º preconiza: A referência “S-01 A”, do “Anexo 2 – Tabela de Referência de Vencimentos” da Lei Complementar nº. 122, de 18 de dezembro de 2018, passa a prever 2 salários mínimos, no valor do repasse da União, conforme artigo 198, § 9º, da Constituição Federal”.

Com base no projeto, a diferença das parcelas não recebidas até a presente data serão pagas após a aprovação e sanção pelo prefeito, conforme o Art. 3º que determina: “Fica autorizado o pagamento retroativo de diferenças de parcelas pretéritas, se houver, nos extratos de valores dos repasses da União ao Município, a ocorrer no mês subsequente à entrada em vigência da presente Lei”.

Quanto aos reajustes, o projeto é claro que a partir da aprovação do mesmo, eles serão feitos automaticamente conforme determinação Constitucional no Artigo 4. “Os pagamentos (...) passam a ter, excepcionalmente e por previsão constitucional expressa nesse sentido, reajuste automático conforme aumento dos repasses da União em razão da revisão do salário mínimo, cujo aumento fica condicionado ao efetivo ingresso dos recursos”.

O Sindsepa espera que na próxima sessão o projeto seja aprovado pelos nobres vereadores e que o poder Executivo sancione o mais breve possível afim de agilizar o pagamento dos valores retroativos aos agentes.

Reprodução Sindsepa