Lei proíbe fogos com barulho em Araras, multa pode chegar a R$ 13,7 mil

Tanto no âmbito municipal quanto no estadual, existem leis que proíbem a soltura de fogos de artifício com estampido.

"Fica proibida, também, a utilização de fogos que causam estampido (Classes B, C e D), em eventos públicos ou particulares que não dependam de autorização da Prefeitura, ainda que ocorram dentro de suas sedes.".

A Lei Municipal 4.997/2017 prevê que somente são permitidos os fogos silenciosos durante eventos na cidade de Araras. Já a Lei Estadual 17.389/2021 proíbe a soltura de fogos com estampido em São Paulo e estipula multa de 150 vezes a Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), aproximadamente R$ 5.100 para pessoas físicas e R$ 13.700 para empresas.

Denuncie

Polícia Militar 190

GCM (19) 3543-1532

FONTE: PREFEITURA DE ARARAS