Aterro de Araras é interditado, com multa diária de R$ 10 mil por descumprimento de decisão judicial

Após denúncias de vereadores, a Promotoria de Justiça de Araras tomou medidas contra a disposição irregular de resíduos sólidos na área de transbordo da cidade.

O MM Juiz da 1ª Vara Cível deferiu liminar para que a Prefeitura de Araras interdite a área e remova os resíduos irregularmente depositados. Multas diárias de até R$ 10.000,00 serão aplicadas em caso de descumprimento.

A liminar visa cessar os danos ambientais e resguardar a saúde pública, determinando que o município mantenha o serviço regular de coleta de resíduos enquanto regulariza a situação.

A decisão judicial, com validade a partir de 14/03/2024, exige a limpeza imediata da área e o encaminhamento dos resíduos acumulados para aterro sanitário licenciado pela CETESB, sob pena de multas e responsabilização dos envolvidos.