Ana Júlia Casagrande propõe Lei para proteger animais domésticos de acorrentamento permanente

A vereadora Ana Júlia Casagrande (PSDB) apresentou um projeto de lei que tem por objetivo proibir o acorrentamento de animais domésticos em Araras. A proposta busca garantir o bem-estar desses animais, evitando práticas consideradas cruéis ou prejudiciais.

Crédito: Câmara de Araras

De acordo com o projeto, o acorrentamento é definido como qualquer método que restrinja a liberdade de locomoção dos animais de forma permanente ou rotineira, prendendo-os a um objeto estacionário por períodos contínuos.

Essa medida visa garantir que os animais tenham condições adequadas de movimento e interação, contribuindo para sua qualidade de vida.

O projeto estabelece sanções para o descumprimento da lei, com multas que variam de 300 a 4.000 Unidades Fiscais de Araras (UFP) para estabelecimentos comerciais e de 300 a 2.000 UFP para pessoas físicas. Em caso de reincidência, os valores das multas serão dobrados, visando desencorajar práticas inadequadas de tratamento dos animais.

Se aprovado caberá ao Poder Executivo Municipal a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar a aplicação da lei, estabelecendo diretrizes específicas para sua implementação.